O que é a Contribuição AMBEC?
O termo “Contribuição AMBEC” que é visto em extratos do INSS que demonstram desconto sem autorização na aposentadoria refere-se à uma empresa chamada de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, fundada em 14/08/2006, com o CNPJ 08.254.798/0001-00. Localizada na Rua Helena, n. 309, bairro Vila Olímpia, na cidade São Paulo – SP.
Vejamos como aparece os descontos realizados pela Contribuição AMBEC na aposentadoria:
É possível parar os descontos sem autorização realizados pela Contribuição AMBEC?
Sim, para recuperar os valores descontados sem autorização em benefícios do INSS pela Contribuição AMBEC basta ter os extratos bancários comprovando os descontos e ingressar com uma ação judicial.
Outros documentos para ingressar com uma ação contra os descontos indevidos realizados pela Contribuição AMBEC na aposentadoria são: documento com foto e comprovante de endereço.
Consigo recuperar o dinheiro descontado indevidamente pela Contribuição AMBEC?
Comprovando que a Contribuição AMBEC efetuou descontos sem a autorização na aposentadoria, é totalmente cabível solicitar a restituição dos valores indevidamente debitados.
Segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando fica evidenciado que a Clube de Seguros do Brasil realizou descontos sem autorização, a entidade está obrigada a restituir o dobro do valor cobrado indevidamente.
O referido artigo estipula:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Portanto, se, por exemplo, ocorreu um débito automático não autorizado pela Contribuição AMBEC no valor de R$ 300,00, a entidade é obrigada a restituir R$ 600,00.
É comum a Contribuição AMBEC realizar desconto sem autorização na aposentadoria?
Atualmente, a Contribuição AMBEC enfrenta milhares de reclamações no site “Reclame Aqui” referentes a cobrança indevida e débito não autorizado em benefícios do INSS.
Vejamos:
Como Recuperar o Dinheiro da Contribuição AMBEC?
Se estiver interessado em iniciar um processo contra a Contribuição AMBEC, envie uma mensagem para o telefone WhatsApp 34 98440-0674, e nós organizaremos a ação judicial. No processo, solicitaremos o bloqueio, a devolução do valor já descontado em dobro e uma indenização por danos morais.
Tenho Gastos Com o Processo Contra a Contribuição AMBEC?
Caso sua renda seja inferior a 4 salários mínimos, solicitaremos a gratuidade da justiça, o que isentará você das custas do processo. Durante o curso do processo contra a Contribuição AMBEC, o juiz poderá requerer documentos adicionais, como declaração de imposto de renda, últimos extratos bancários, faturas recentes do cartão, entre outros, para comprovar sua renda.
Caso tenha interesse em entrar com uma ação contra a Contribuição AMBEC, por favor, entre em contato através do número de telefone WhatsApp 67-992300213. Solicitamos que evite fazer ligações e prefira enviar apenas mensagens.